Até que ponto pode o Estado interferir na vida pessoal do cidadão?
Até que ponto nossas crianças vão sofrer abusos por parte de pais que revolvem descontar suas insatisfações e recalques nos seus filhos?
Será o Estado ético o suficiente para monitorar a educação de crianças ameaçadas?
Essas são apenas algumas questões levantadas por pessoas favoráveis e contrárias ao projeto de lei nº 7672/2010 recentemente aprovado pelo Congresso Nacional.
Os argumentos favoráveis à Lei são que ela visa ao reconhecimento e a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes e à superação de um costume arcaico. Outros argumentos são que a violência física não educa os menores de idade para uma cultura que pretender ser de não-violência e de paz. Segundo seus defensores, a lei da palmada é uma das ações que pretende educar as pessoas para que resolvam os seus problemas através do diálogo e da compreensão mútuas, e não por meio de agressões físicas e/ou humilhações. Ela é apoiada e sugerida pela ex-apresentadora Xuxa Meneghel, que diz que esse é o modelo ideal para educação.
As reações contrárias ao projeto de lei deram-se devido à aceitação cultural do castigo físico a crianças e adolescentes pelos pais e responsáveis. O principal argumento contra a lei é a rejeição, pelas famílias, da intervenção do Estado em assuntos privados, como a educação de crianças em casa. Outras críticas são a punição, prevista na lei, de 1 a 4 anos de prisão, além de perda do Poder familiar, não só para adultos que espanquem fortemente os filhos, mas também que deem beliscões, "palmadas pedagógicas" ou até agressões psicológicas, como castigos sem punição física, em menores de idade.
Vamos ao conteúdo da aula.
Texto 1
Texto 2
Um lixo
autoritário, apelidado de “Lei da Palmada”, foi aprovado nesta quarta no
Senado, em votação simbólica, e seguirá agora para a sanção certa da presidente
Dilma Rousseff. A madrinha do texto, que estava lá deitando seu proselitismo
inteligente, é a apresentadora Xuxa. A gente sabe que ela ama as criancinhas.
Bem, não sou político, né? Não dependo de voto nem preciso ficar bem com
celebridades. Só tenho o compromisso de escrever aqui o que eu penso.
O Estatuto da
Criança e do Adolescente já diz no nome as categorias que protege. Também há o
Código Penal, que pode dar conta da conduta indevida dos pais ou dos
responsáveis pela criança. Esse texto (íntegra aqui) só recebeu o apelido de
“Lei da Palmada” porque, com efeito, um pai pode, sim, ser punido por dar um
tapa do traseiro de seu filho. Trata-se de um notável mimo do autoritarismo,
abraçado com entusiasmada ignorância por amplos setores da imprensa.
Texto 3
Você sabe que
os valores morais estão completamente invertidos quando uma mãe que faz um
aborto só porque ainda não acha que é o momento ideal para ter filhos é vista
como heroína das liberdades, o pai que expõe seu filho ainda garoto a todo tipo
de mensagem hedonista e com apelo sexual é tratado como herói progressista, mas
os pais que ousam dar uma palmada ou um beliscão no próprio filho são tratados
como monstros e criminosos.
Eis o ideal
progressista das esquerdas: um estado subsidiando todo tipo de aborto,
banalizando a prática como se fosse simples método contraceptivo, escolas
públicas distribuindo kit-gays com vídeos “ensinando” aos adolescentes que é o
máximo gostar hoje de meninos, amanhã de meninas e depois de amanhã de ambos,
funk com letras chulas denegrindo as mulheres tocando no lugar do hino
nacional, e o estado entrando em nossas casas para prender os pais que deram
uma palmada no filho.
Texto 4
O
administrador de empresas Carlos Damasceno, 40 anos, é pai de três meninas e
confessa: “Uma das minhas filhas é bem danada e já levou muita palmada”.
Perguntado se concorda com o projeto de lei que pune famílias que usem
violência física na educação dos filhos, aprovado na última quarta-feira (4)
pelo Senado, ele garantiu ser contra agressões pesadas, mas avaliou que
conversar com as filhas nem sempre é suficiente.
“A gente quer
educar e sabe dos nossos limites. Tem que haver limite. Afinal, não vai ser nem
a polícia nem o Estado que vão educar nossos filhos”, disse, apoiado pela amiga
Flávia Passos, 37 anos, enfermeira e mãe de um rapaz de 21 anos. Para ela,
agressão física que deixa hematomas e fraturas devem ser punidas, mas palmadas
ocasionais não fazem mal à criança.
“Minha avó
apanhou, minha mãe apanhou, eu e minhas irmãs apanhamos e somos, hoje, todas
muito bem resolvidas. Pai e mãe querem sempre o melhor para o filho, mas há
momentos em que o castigo não resolve e a palmada, sim”, explicou.
Texto 5
"Criança
precisa de limites. Mas não o limite da pancada", diz relatora da
"Lei da Palmada"
Segundo ela,
a proposta não interfere na educação das famílias, mas ensina os pais a educar
sem o uso de castigos físicos. Tão logo foi aprovado, o projeto de lei que
proíbe o uso de castigos físicos na educação das crianças começou a causar
polêmica. Apelidado de "Lei da Palmada", o projeto foi questionado
por parecer uma interferência do Estado na forma como os pais criam seus
filhos. Mas para a deputada Teresa Surita (PMDB-RR), relatora do texto na
Câmara, essa imagem é uma distorção do que o projeto realmente trata.
O projeto, de
autoria do Executivo, foi enviado ao Congresso durante o governo Lula, e atende
a um compromisso firmado pelo Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU), de
mudar a sua legislação para adequá-la às posições do Comitê de Direitos Humanos
para crianças e adolescentes da ONU. Segundo a deputada, mais de 30 países já
mudaram suas legislações.
Texto 6
Texto 7
Texto 8
Texto 9
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