O Projeto de Lei número 4.330/2004, conhecido como Projeto
de Terceirização, que teve o texto principal aprovado (08/04) na Câmara dos
Deputados, a terceirização já existe no Brasil, mas é limitada, pois à exceção
dos setores de vigilância e de serviços gerais, as demais profissões dão
vínculo com o tomador do serviço.
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro
(Firjan) considerou que a aprovação do projeto é positiva para o país. “A
Firjan entende que é um grande avanço não só para os empresários, mas para o
país, de forma geral”, contudo muitas pessoas são contrárias e ocorreram muitas
manifestações.
Material da Aula
TEXTO 1 – Centrais sindicais protestam em 18 estados
contra Lei da Terceirização
Centrais sindicais e movimentos sociais fizeram protestos
simultâneos em 18 estados, durante toda a manhã desta quarta-feira 15. As ações
fazem parte do Dia Nacional de Paralisação contra o PL 4.330, projeto de lei
que regulamenta a terceirização no Brasil e foi aprovado na Câmara na última
quarta 8. Os atos ocorreram em Alagoas, Amapá, Goiás, Piauí, Paraíba, Paraná,
Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Sergipe,
Tocantins, Pará, São Paulo e no Distrito Federal. Houve paralisações no
transporte público em pelos menos quatro capitais, segundo a CUT: Porto Alegre,
Salvador, Recife e Brasília.
Em Fortaleza, uma caminhada pelo centro da cidade marcou o
protesto da CUT. A central calculou que a mobilização reuniu 8 mil pessoas,
enquanto a PM não fez estimativa de público. Segundo a presidente do diretório
da CUT no Ceará, Joana D'Arc, setores como os da educação, saúde e construção
civil aderiram à paralisação. “Diversas categorias aderiram ao protesto contra
o projeto que não regulamenta a terceirização, mas abre espaço para precarizar
o trabalho”, disse à Agência Brasil
Em Vitória, a PM reprimiu com balas de borracha e bombas de
efeito moral o ato contra a terceirização. Nas primeiras horas da manhã,
manifestantes de diversas categorias e segmentos sociais fecharam vias de
grande fluxo de veículos em dois pontos da capital capixaba e também ligações
da cidade com Cariacica e Vila Velha. O ato, segundo a PM informou à Agência
Brasil, violava uma decisão judicial de terça-feira 14 que proibia o fechamento
de vias de acesso à capital.
TEXTO 2 - O que é
terceirização? (outsourcing)
A palavra é feia, mas ainda não inventaram outra melhor para
expressar o que ela significa: sistema de aluguel de mão de obra para reduzir
os custos das empresas, aumentando a carga de trabalho e diminuindo os salários
dos empregados.
Em resumo, é isso. Enquanto todo mundo se distrai com as
ações de Levy na economia e Temer na política, a Lava-Jato e os novos rumos dos
movimentos pelo impeachment da presidente Dilma, nossos deputados,
discretamente, sob o comando do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, estão
armando aquilo que o sociólogo Ruy Braga chamou de "maior derrota dos trabalhadores
desde o golpe de 1964".
Eu iria um pouco mais longe. Se terminar de ser votada nesta
terça-feira, a Lei 4330, que regulamenta a mão de obra terceirizada,
significará o enterro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a grande
conquista da Era Vargas, ao garantir os primeiros direitos sociais aos
assalariados brasileiros.
Para se ter uma ideia do que está em jogo neste momento, é
preciso citar alguns números. Estudos apresentados pelas centrais sindicais,
que combatem a nova lei, mostram que os
terceirizados trabalham três horas a mais por dia do que os empregados
formais para ganhar, em média, um salário 24% menor. A diferença vai, é claro, para os bolsos dos
empresários, tanto os que alugam como os que contratam mão de obra
terceirizada.
Temos hoje no país 35 milhões de empregados formais e 13
milhões de terceirizados. Caso esta lei seja aprovada na Câmara, e depois no
Senado, em pouco tempo a relação será certamente invertida porque nenhuma
empresa vai querer pagar mais se pode gastar menos com seus funcionários.
TEXTO 3 – A terceirização
gera empregos ou torna precárias as relações de trabalho?
Organizações sindicais saíram às ruas em todo o país na
última quarta-feira para protestar contra o polêmico projeto de lei que
regulamenta a terceirização do trabalho no Brasil.
Em seu texto original, o projeto permite que as empresas
terceirizem até suas atividades-fim, aquelas que estão no centro da atuação das
companhias. Segundo os sindicalistas ligados à Central Única dos Trabalhadores
(CUT), sua aprovação promoveria a precarização das relações de trabalho no
país.
Já as entidades patronais, como a Fiesp, defendem que a
medida poderia gerar milhares de novos postos de trabalho, além de ampliar a
segurança jurídica para os 12 milhões de brasileiros que já prestam serviço
como terceirizados.
Para Márcio Salvato, coordenador do curso de economia do
Ibmec-MG, ampliar as possibilidades de terceirização das atividades das
empresas pode ajudar a tornar a economia brasileira mais competitiva,
impulsionando a criação de empregos no médio prazo.
"A contratação de terceirizados pode reduzir os encargos
sobre a folha de pagamentos e os recursos gastos com a gestão de trabalhadores
nas empresas. Além disso, elas podem contratar trabalhadores mais
especializados, o que gera ganhos de eficiência", diz ele.
O professor Fernando Peluso, do Insper, por outro lado, é
mais cético sobre os efeitos da terceirização sobre a geração de empregos. "Uma
empresa que precisa de 1.000 pessoas para produzir vai continuar precisando
dessas 1.000 pessoas. Pode haver uma substituição de empregados contratados por
terceirizados, mas não vejo por que as empresas contratariam mais - ou
menos", diz ele.
.........
Ele lembra, porém, que as terceirizadas são obrigadas a
seguir a CLT e opina que o novo projeto amplia a segurança jurídica dos
trabalhadores terceirizados ao regulamentar suas atividades. As empresas que
contratam seus serviços, por exemplo, são obrigadas a fiscalizar se os direitos
desses funcionários não estão sendo violados.
"O mundo mudou e os direitos dos trabalhadores
brasileiros terão de ser repensados", opina Salvato. "Na época em que
eles foram criados, tínhamos uma população muito mais jovem e não havia tanta
pressão da competição internacional."
TEXTO 4 – Fim de concursos
Os brasileiros passaram a semana protestando contra a
terceirização nas ruas e nas redes sociais, com os olhos voltados para a Câmara
dos Deputados, onde tramita o Projeto de Lei 4330/04, que libera a precarização
em todas as atividades das empresas, aprofundando a incidência de um modelo de
gestão que já se comprovou nocivo aos trabalhadores. E, com muita mobilização
social, até conseguiram duas vitórias importantes: excluir das empresas
públicas dos efeitos nocivos previstos pela matéria e adiar sua votação final
para a próxima semana.
Entretanto, foi do Supremo Tribunal Federal (STF) que saiu a
decisão que aprofunda o modelo no país, ao extremo de possibilitar o fim do
concurso público para as áreas sociais dos governos, como hospitais e
universidades, por exemplo. Após 17 anos analisando a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PT e pelo PDT contra as organizações
sociais (OS), a corte máxima decidiu, longe dos holofotes da mídia, que o poder
público pode terceirizar seus serviços sociais por meio da contratação dessas
figuras jurídicas de natureza privada.
“Não nos parece coincidência que os ministros do STF tenham
decidido deliberar sobre esse tema, que tramita na corte desde 1998, logo esta
semana, quando a Câmara iria votar se as empresas públicas seriam ou não
afetadas pelo PL 4330”, afirma ela, que é professora do Instituto de Saúde da
Comunidade da Universidade Federal Fluminense (UFF) e se dedica a pesquisar a
privatização da saúde no Brasil.
De acordo com a ela, a decisão permite generalizar para todas
as políticas sociais a contratação sem concurso público, através das OS, o que
já tem mostrado uma face bastante perversa, como bem o sabem os usuários do
SUS. “As OS operam via contratos de
gestão. O setor público faz um contrato com elas e cobra indicadores. Em geral,
indicadores de quantidade, nada de qualidade, como já ocorre no SUS, onde as
OS, infelizmente, já estão generalizadas”, explica.
O modelo neoliberal do estado mínimo
A adoção das organizações sociais, à exemplo da privatização
clássica e da tercerização, faz parte do receituário neoliberal que visa ao
estado mínimo, modelo muito popularizado no Brasil pelo economista e advogado
Bresser Pereira, ex-ministro da Fazenda do governo Sarney e ex-ministro da
Reforma do Estado do governo Fernando Henrique, quando deu início a sua
implantação no país.
TEXTO 5 – Algumas Imagens
Fonte: http://www.pensosaude.com.br/wp-content/uploads/2012/07/charge_patrao_empregado_terceirizado.jpg
TEXTO 6 – A TERCEIRIZAÇÃO É
POSITIVA
O especialista Luiz Guilherme Migliori, sócio da área
trabalhista de importante banca de advocacia paulista, a Veirano Advogados, o
projeto de terceirização sob exame na Câmara dos Deputados, não vai promover
qualquer tipo de precarização. Ele explicou que "a lei não libera geral,
pois, embora possa haver terceirização em todas as áreas, há mais obrigações
para a contratante."
Migliori acredita que "a nova lei vai fomentar a
abertura de novas empresas prestadoras de serviços, com pessoal mais
especializado". E ainda firmou que a lei, aprovada, vai resolver "um
problema histórico, que é o conceito de atividade meio e fim", o que deve
reduzir as ações trabalhistas.
A advogada trabalhista do Felsberg & Associados, Ana
Amélia Camargos, professora da PUC-SP, também avalia o projeto como positivo.
"A lei só será aplicada por quem não quer precarizar e vai ajudar a acabar
com muita informalidade", diz. Ela acha que haverá mais proteção aos terceirizados.
TEXTO 7 – Do Senado ela não
passará! Afirma Renan Calheiros
Antes mesmo do projeto chegar à Casa que preside, o senador
se mostrou contrário à sua aprovação; ontem, votação foi adiada na Câmara dos
Deputados, que sentiu os efeitos da repercussão negativa da medida
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), falou ao
Brasil 247 sobre o PL da terceirização, cuja votação foi adiada na última
quarta-feira (15) na Câmara dos Deputados. “Terceirização é uma prática
importante para as empresas na gestão de alguns serviços mas não pode
substituir completamente as relações trabalhistas regulares. Qualquer projeto
que ameace os direitos sociais ou represente retrocesso nas relações de
trabalho enfrentará grandes dificuldades no Senado. Aqui não passará”, afirmou.
Após uma intensa semana de mobilização, tanto nas redes como
nas ruas, as centrais sindicais e movimentos conseguiram pressionar a Câmara e
muitos deputados recuaram de sua posição em relação ao projeto, cujos destaques
e emendas deveriam ter sido votados ontem. Essa é considerada a primeira grande
derrota de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à frente da Casa. Antes mesmo da matéria
chegar ao senado, seu presidente decidiu rebatê-la, talvez para se afastar do
desgaste político que gerou a outros parlamentares.
“Como poderia o PMDB votar uma medida que afeta os direitos
sociais tendo sido a força propulsora da Constituinte de 1988, que produziu a
Constituição cidadã e seu admirável artigo quinto?”, adicionou Renan, que
comentou ainda as medidas de ajuste fiscal implementadas pelo governo. “O que
estou dizendo sobre a terceirização segue a mesma lógica do que defendo em
relação ao ajuste fiscal. Ele é
necessário, vamos todos nos empenhar mas vamos qualifica-lo. Vale dizer, não
deixaremos que, num momento de recessão, o trabalhador e o desempregado sejam
os mais penalizados. Vamos suavizar os sacrifícios e o governo que trate de
compensar os ganhos fiscais cortando em outras áreas, cortando no custeio.”
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