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TEXTO 1 – Fato motivador - Senado autoriza
intervenção na segurança pública do estado do Rio de Janeiro
O plenário do Senado Federal aprovou
pouco antes da meia-noite desta terça-feira (20) o decreto do presidente da
República, Michel Temer, que impõe intervenção do governo federal na área de
segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Foram 55 votos a favor, 13 contrários
e uma abstenção. A matéria será promulgada.
É a própria Constituição que determina
que a intervenção federal é competência da União, só podendo ser decretada e
executada pelo presidente da República. A norma máxima do país também dá
poderes para o Congresso Nacional aprovar ou suspender a intervenção federal.
O Decreto 9.288/2018 foi aprovado por
meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 4/2018, relatado em plenário pelo
senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). Em substituição à Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), Lopes apresentou parecer favorável à aprovação do
decreto, o qual considerou como medida extrema e excepcional, porém necessária
diante da realidade do estado.
Segundo o relator, o estado do Rio de
Janeiro enfrenta onda grave de violência e a população vive com medo e em
“situação de paranoia”. Ele afirmou que a situação da segurança pública no
estado atingiu tal patamar que exige medidas fortes e efetivas do poder central
para garantir os direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade
previstos pela Constituição a todos os brasileiros.
— A situação não é exclusiva do Rio de
Janeiro, mas quando vemos bandidos assaltando carrinho de cachorro quente com
fuzil, vemos que a situação é grave. A população vive assustada e com medo —
disse o relator.
A medida autoriza ainda que o
interventor requisite “bens, serviços e servidores” das áreas das secretarias
estaduais de Segurança e de Administração Penitenciária e do Corpo de Bombeiros
Militar para emprego nas ações por ele determinadas. Também ficam subordinadas
ao interventor as polícias civil, militar e penitenciária do estado.
Quando da aprovação do decreto na
Câmara dos Deputados, a relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), incluiu
duas sugestões ao Poder Executivo em seu parecer. Ela pediu que o governo
federal apresente recursos federais em caráter continuado, a serem usados na
segurança pública e nas áreas de assistência social.
A deputada também sugere que o Poder
Executivo regulamente o poder de polícia das Forças Armadas e estabeleça
diálogos com o Ministério Público e com o Judiciário para o controle externo da
operação. Os dois pedidos foram feitos na forma de indicação, que são
opinativos e não vinculam a atuação do Executivo federal, já que não é possível
apresentar emendas ao decreto de intervenção.
TEXTO 2 – A intervenção
federal na segurança do Rio de Janeiro pode dar certo?
A intervenção federal no Rio de Janeiro é a primeira sob a
regência da Constituição de 1988. As polícias Civil e Militar, os bombeiros e o
sistema prisional do Estado ficam sob a responsabilidade direta de um general
do Exército que responderá diretamente ao Presidente da República e recebeu a
difícil missão de "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no
Estado" em apenas dez meses.
Há muita incerteza sobre como isso será feito, dada a falta
de anúncio das medidas operacionais e de gestão que serão adotadas pelo interventor.
Há muito a fazer e a maioria das ações passa por uma gestão básica da política
de segurança, além da revisão de práticas que resultam em uma polícia tão cara
quanto imune ao combate de regras ineficientes ou de condutas inaceitáveis.
A presença de tropas federais na segurança policial, porém,
não é um fato novo. A experiência de outros países que passaram por processos semelhantes
de crise e de reestruturação do sistema de segurança pública indica a
existência de riscos que ameaçam a capacidade de a intervenção controlar o
problema.
Lições importantes podem ser aprendidas com os casos da
Georgia, Colômbia e mesmo com países muito mais pobres e com instituições muito
mais frágeis do que o Brasil e o Rio de Janeiro, como Honduras.
Por fim, a intervenção deve derrotar o controle do crime
organizado e das milícias sobre populosas áreas do Rio. É preciso aposentar as
incursões típicas de contrainsurgência, celebrizadas pelo Bope, em nome de um policiamento
agressivo, combinado com o de proximidade onde for cabível, como fazem a Rota e
a Força Tática em São Paulo. Nada disso existe na PM do Rio. Em dez meses, não
dá para construir. Em cinco anos, talvez. Nesse contexto de adversidade,
deve-se proteger as estruturas internas da Secretaria de Segurança que produzem
as estatísticas criminais. Sem informações confiáveis, como as que hoje o
Instituto de Segurança Pública produz, e sem organizações independentes
monitorando as ações das polícias e das Forças Armadas, será difícil formar uma
coalizão estável e majoritária na sociedade em apoio à intervenção.
A sociedade está dividida e muitos são abertamente hostis à
intervenção. As críticas devem ser tratadas com respeito quase reverencial, ao
invés de cinismos —o Ministro do Interior da Argentina dizia que não publicava estatísticas
criminais porque, se as notícias eram ruins, todos o criticavam, e se eram
boas, todos diziam que estava mentindo.
Sem cinismos e sem atalhos, será preciso coragem e qualidade
de gestão para enfrentar as balas dos criminosos, a reestruturação da Polícia
Militar, corrupção e malfeitos daqueles que deveriam nos proteger, além da hostilidade
de quem se está a servir.
TEXTO 3 – Intervenção federal no Rio gera onda de
informações falsas nas redes sociais, veja as principais
São boatos como a de que quem estiver na rua depois das 22h
sem um documento de identificação e a carteira de trabalho assinada "será
levado sob custódia para um quartel (ainda a ser definido) na vila
militar", como diz um dos textos que viralizaram na internet.
Na terça-feira, o Senado aprovou o decreto presidencial que
autoriza a intervenção no Rio de Janeiro. A ação será válida até dia 31 de
dezembro deste ano e foi aprovada por 55 votos favoráveis e 13 contra, com uma
abstenção. Era necessária a maioria simples dos senadores para que o texto
fosse aprovado.
Abaixo, você confere as principais informação falsas que vêm
circulando nas redes sociais e por que são boatos. Em nota enviada à BBC
Brasil, o Exército afirmou que "não comenta informações inverídicas".
Informação falsa: Prisão para quem não portar
documento de identificação com carteira de trabalho assinada após 22h do dia 18
de fevereiro
- Não existe Ministério do Exército. O Exército é subordinado
ao Ministério da Defesa, assim como a Marinha e a Aeronáutica.
- Os boletins internos do Exército não são intitulados SPOEX,
mas SGEx.
- Não há dispositivo legal que obrigue o cidadão a portar
documento de identificação. Além disso, a carteira de trabalho só é obrigatória
a quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. Sendo
assim, nem toda a população a possui.
- Os detalhes da intervenção federal ainda não foram
divulgados.
Informação falsa: Plano Estadual de Intervenção
Militar é divulgado
- Não existe Ministério do Exército. O Exército é subordinado
ao Ministério da Defesa, junto com a Marinha e a Aeronáutica.
- Os detalhes da intervenção federal ainda não foram
divulgados.
- O interventor federal é o general do Exército Walter Souza
Braga Netto. Ivan Cosme de Oliveira Pinheiro é coronel da reserva do Exército,
professor universitário e diretor de Comunicação Social do Clube Militar.
Informação falsa: Colaboração da Rota (Rondas
Ostensivas Tobias de Aguiar, a tropa de elite da PM de São Paulo) com a PM do
Rio para revista de carros, caminhões e ônibus na rodovia Presidente Dutra, que
liga os dois Estados
- Os detalhes da intervenção federal ainda não foram
divulgados.
- Não há registro de reunião envolvendo o governador de São
Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sobre possível ajuda ao Rio de Janeiro.
- Houve, sim, uma reunião, mas entre os secretários de
Segurança Pública de São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais com o objetivo de
traçar estratégias conjuntas para prevenção de crimes nas divisas dos três
Estados com o Rio de Janeiro.
Informação falsa: Lista dos militares que vão
comandar os Batalhões da PM do Rio de Janeiro
- Há 41 BPMs (Batalhões da Polícia Militar) no Rio de
Janeiro, e não 27.
- O general Alfredo Barbosa foi comandante da 3ª Brigada de
Cavalaria do Exército brasileiro entre 1909 e 1910.
- O general Rui Brito é um "Brigadeiro-General Piloto
Aviador" da Força Aérea de Portugal.
Informação falsa: Discurso do general Gramoza
- O "general Gramoza" não existe.
- O texto é de autoria do general da Reserva Paulo Chagas,
publicado em seu blog em janeiro de 2015. Chagas buscava a exclusão do nome do
pai, Floriano Aguilar Chagas, do relatório da Comissão Nacional da Verdade. A
família do militar havia ingressado na Justiça contra a comissão descrevendo as
ações dele como adido do Exército na Embaixada do Brasil em Buenos Aires, nos
anos da ditadura, como "meramente diplomáticas".
Informação falsa: Vídeo mostra tanques na rodovia
Presidente Dutra
- O vídeo circula desde 2013 e não foi gravado na Via Dutra,
mas sim na Fernão Dias, que liga São Paulo a Belo Horizonte.
- Os blindados foram enviados para a Escola de Sargento das
Armas do Exército, em Três Corações, no sul de Minas Gerais, segundo disse na
ocasião o tenente-coronel Marcus Vinicius Messeder, chefe da assessoria de
comunicação da 4ª Região Militar, ao jornal mineiro O Tempo.
Informação falsa: Foto mostra militar revistando
crianças no Rio de Janeiro
- A foto já havia circulado em agosto do ano passado, quando
o Rio de Janeiro registrou um recorde de 26,9 mil alunos sem aula por causa do temor
da violência. A imagem, na verdade, é de 1994.
TEXTO 4 – 'Não dá para
culpar militares se intervenção no Rio der errado', diz ministra do Superior
Tribunal Militar
intervenção federal no Rio de Janeiro - que deve durar pelo
menos até dezembro de 2018 - deixa as Forças Armadas pela primeira vez no
comando total da segurança de um Estado brasileiro. Mas para a ministra do
Supremo Tribunal Militar Maria Elizabeth Rocha, os militares não devem ser
culpabilizados caso a estratégia não tenha o efeito desejado.
"Os militares estão subordinados ao poder civil.
Receberam uma missão e têm que cumpri-la na melhor forma. Mas é preciso saber exatamente
qual a missão", disse em entrevista por telefone à BBC Brasil.
Primeira e única mulher a ser nomeada para a corte mais
antiga do país - e a presidi-la -, a juíza mineira critica o uso das Forças
Armadas para a segurança pública e diz que papel de soldados no Rio não deve
ser "sair com um fuzil no meio da rua e barbarizar o cidadão".
Rocha também defende que a possibilidade de possíveis abusos
cometidos na intervenção serem julgados por um tribunal militar não deve
preocupar a população.
Confira os principais trechos da entrevista:
BBC Brasil - As Forças Armadas são consideradas
um meio ainda conservador e machista. No entanto, você encampou a defesa dos
direitos das mulheres e dos homossexuais desde que ingressou no STM. Acredita
ter conseguido avançar no tema?
Rocha - Acho que os avanços são significativos. Hoje a antiga
política norte-americana do "Don't ask, don't tell" ("Não
pergunte, não conte", em tradução livre) que predominava nas Forças
Armadas brasileiras acabou. A pessoa tem direito a assumir a sua identidade e a
não ser perseguida por causa disso.
BBC Brasil - O que exatamente a Justiça Militar
pode julgar?
Rocha - O artigo 9º do Código Penal Militar especifica todas
as situações em que o crime é de natureza militar. Falando em termos gerais, os
crimes militares são aqueles que ofendem a administração militar e as Forças
Armadas mesmo se aplicadas por civis. Por isso, nossa competência abarca não só
militares contra militares ou militares contra civis, mas até civis contra
civis.
BBC Brasil - Como vê a intervenção militar no Rio
de Janeiro?
Rocha - Eu não vou discutir se a decisão política do Poder
Executivo foi acertada ou não. Ela foi feita dentro dos parâmetros
constitucionais - porque a nossa Constituição prevê e autoriza a intervenção
federal e, como cidadã, espero que ela dê resultado.
BBC Brasil - Mas o interventor nomeado para o Rio
é um militar. Não vai ser difícil para as pessoas não culparem os militares se
algo der errado?
Rocha - Pois é. Mas o militar cumpre ordens. Esse plano de
intervenção tem que vir de cima para baixo. Eles estão lá para cumprir a
missão, mas é preciso dizer especificamente qual é a missão. Porque a missão
não é sair com um fuzil no meio da rua e barbarizar o cidadão, não é sair com o
fuzil e subir o morro.
Sempre achei que o papel das Forças Armadas não é o de
capitão do mato, de fazer segurança pública. As Forças Armadas têm uma missão
completamente diferente, estão lidando com a soberania do Estado. Defendem
fronteiras, trabalham em missões humanitárias, na defesa da nossa
biodiversidade.
BBC Brasil - Críticos também dizem quem uma
intervenção federal de natureza militar prejudicando a execução de outras
atividades de responsabilidade das Forças Armadas. Isso pode realmente
acontecer?
Rocha - Com certeza. Os contingentes militares hoje não são
muito grandes, sobretudo se considerarmos a dimensão do Brasil, as Forças
Armadas não estão aparelhadas como deveriam, porque os cortes orçamentários são
imensos, e ainda vão perder grande parte dos seus homens, que vão para uma
missão que não é exatamente aquela para a qual eles foram preparados.
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