Liberdade
de expressão é o direito de manifestar livremente opiniões e ideias.
Entretanto, o exercício dessa liberdade não deve afrontar o direito alheio,
como a honra e a dignidade de uma pessoa ou determinado grupo. O discurso do
ódio é uma manifestação preconceituosa contra minorias étnicas, sociais,
religiosas e culturais, que gera conflitos com outros valores assegurados pela
Constituição, como a dignidade da pessoa humana. O nosso limite é respeitar o
direito do outro.
MATERIAL DA AULA
TEXTO 1
Em um país em que as pessoas são pouco
acostumadas a assumirem suas próprias responsabilidades, fica difícil de
explicar o conceito exposto aí em cima. Mas é isso mesmo. Não é porque você
estudou numa faculdade “pagou-passou” ou porque seu pai levou seu carro para um
mecânico clandestino desamassar depois de você ter atropelado e matado uma
pessoa que nossos atos e as palavras que saem das nossas bocas não tenham
consequências.
Afinal, somos um povo que está “cansado
disso tudo que tá aí”, dessa corrupção toda. Portanto, não reclame quando
alguém resolver cumprir a lei e punir o Levy Fidelix por ter cometido algumas
violações à Constituição usando como justificativa que “mensaleiro ninguém
prende”. O certo não é deixar aquele impune porque este também ficou. Isso
apenas aumenta o número de criminosos impunes e, por consequência, a corrupção.
O certo é punir os dois e, assim, termos menos dois corruptos no mundo.
Matemática básica, que você teria aprendido se não tivesse sido aprovado
automaticamente....
... Derrame sobre tudo isso uma calda de visão
deturpada da democracia, em que apenas quem oprime tem direitos garantidos pelo
Estado, a ponto de o referido candidato à presidência dizer que “só quer voto
de gente normal” (afinal, em uma democracia só se deve governar para quem é
“normal”, né?) e complementando a fala com as ideias de que “devemos
enfrentá-los” e “eles que vão se tratar bem longe daqui”, configura-se, além da
patologização dos LGBTs, o pensamento fascista. E a palavra não está empregada
aqui apenas para efeito de ganhar discussão. É uma analogia muito fácil de se
perceber se lembrarmos do Holocausto, em que judeus eram o mal que deveria ser
isolado e extirpado da sociedade. Cada vez que um pastor ou um político pastor
fala “coloque os gays em uma ilha para que desapreçam” está se reafirmando um
discurso fascista, excludente e totalitário.
TEXTO 2
A liberdade de expressão é um direito
assegurado em inúmeros tratados internacionais, entre eles a Declaração
Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948), a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (OEA, 1969) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
Políticos (ONU, 1966), dos quais o Brasil é signatário. O direito à liberdade
de expressão aparece nesses documentos como um direito negativo, ou seja, ele
não é provido pelo Estado, mas deve ser garantido por este.
No fundamento dessas ordenações está a
premissa de que a garantia dessa liberdade deve favorecer os mais fracos, ou
seja, garantir as vozes dissonantes, a multiplicidade de pensamentos,
independentemente do establishment e das forças que operam o Estado. No caso em
questão, os praticantes das religiões é que tiveram a liberdade de expressão
negada. ...Ocorre que, no Brasil, tal premissa tem sido diariamente desvirtuada
para garantir justamente o contrário, a saber, o domínio pela ordem do
discurso. Em outras palavras, são justamente os conglomerados de mídia, dentre
os quais os formados pelas igrejas evangélicas aqui mencionadas, que mais têm
se utilizado do direito à liberdade de expressão para garantir seus próprios
interesses e para garantir a manutenção de sua própria ordem.
Na defesa do direito dos ofendidos, dos
atacados e dos aniquilados (sim, porque pessoas são assassinadas ou
culturalmente massacradas em consequência de discursos), vale jogar luz sobre o
fato de que a liberdade de expressão não é um direito absoluto a ser garantido
em detrimento dos demais direitos.
Os mesmos instrumentos internacionais
citados acima também dizem que os países signatários devem normatizar a
proibição da propaganda em favor da guerra; e a apologia do ódio nacional,
racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou
à violência – o chamado discurso de ódio. O caso Rachel Sheherazade talvez seja
o mais emblemático para exemplificar como esse discurso tem sido
artificialmente confundido com a liberdade de expressão.
Fonte: http://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/liberdade-de-expressao-ou-discurso-de-odio-2280.html
TEXTO 3
A Liberdade de Expressão Na Era Dos Blogs
Processos por danos morais contra blogueiros
levantam a questão de qual o limite para expressar a opinião na internet
Quando surgiram, os blogs eram vistos apenas como
diários online, um espaço inofensivo no qual as pessoas faziam relatos do
cotidiano, desabafavam e compartilhavam experiências. Com a popularização da
internet e a maior eficiência dos mecanismos de busca como o Google,
comentários que antes ficariam restritos ao círculo de amizades do blogueiro
passaram a ganhar outra dimensão. É comum que no resultado de uma busca
apareçam posts de blogs mencionando uma empresa ou marca antes mesmo do link
para o site oficial.
Diante dessa exposição, muitos dos que se sentem
ofendidos por relatos ou opiniões expressas no vasto território da internet
estão querendo reparação judicial. E aí colocam-se questões importantes: até
que ponto vai o direito à liberdade de expressão? Um blogueiro pode ser
processado por um comentário anônimo feito a um texto seu? Uma crítica a um
serviço prestado pode ser motivo para uma ação por danos morais? Esta é a
situação com a qual a tradutora Cláudia Mello, 44 anos, se deparou
inesperadamente. Em novembro de 2006, ela publicou em seu blog o relato de uma
consulta médica pela qual passou. Depois de um ano e quatro meses, foi
informada de que estava sendo processada pelo médico por danos morais. Segundo
ela, não houve nenhum contato prévio dele, apesar de o blog ter espaço para
comentários e de a ficha com seus dados de paciente ter sido anexada ao
processo. Na audiência conciliatória, não houve acordo. “Não achei que estava
errada em criticar o atendimento”, diz Cláudia. “Não se considerou a
contribuição informativa e preventiva dos fatos narrados por mim.” Na sentença,
prevaleceu a tese de que a crítica ao atendimento do médico feita na blogosfera
não foi construtiva e por isso ela foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos
morais.
Casos assim devem se tornar cada vez mais comuns.
A discussão que está em jogo envolve a tênue fronteira entre o fim da liberdade
de expressão, garantida pelo artigo 5º da Constituição, e o início do dano
moral. “O limite vai até onde afeta a reputação, a imagem e a marca de uma
pessoa física ou jurídica”
TEXTO 4
TEXTO 5
Meio século depois do golpe de Estado que feriu
as liberdades no Brasil, um deputado foi impedido de discursar no Congresso
Nacional. Mas não tem problema, porque esse deputado é de direita. Essa é a
noção de democracia dos progressistas que abominam a ditadura militar:
liberdade de expressão para os que falam as coisas certas. Para quem fala as
coisas erradas, mordaça. E quem decide o que é certo são eles, os
progressistas. Eles é que têm o dom da virtude (por coincidência, foi
exatamente isso que os militares pensaram em 1964). Seria cômico se não fosse
trágico: os que carregam a bandeira contra o autoritarismo podem mandar os
outros calar a boca.
O deputado Jair Bolsonaro é um conhecido defensor
da categoria militar. E defende o regime implantado em 1964. Numa sessão na
Câmara dos Deputados que marcava os 50 anos do início da ditadura, deputados e
militantes progressistas impediram Bolsonaro de falar. Viraram de costas no
plenário, cantaram, tumultuaram e cassaram no grito a palavra do deputado de
direita. Esses são os democratas brasileiros que defendem a liberdade.
Eles dizem que não podem tolerar a defesa de um
regime imposto por golpe de Estado. Será então que ninguém mais poderá subir à
tribuna para defender Getúlio Vargas? Não, isso pode. Na história em quadrinhos
dos progressistas, Getúlio é de esquerda, assim como Fidel. A esquerda que
amordaçou Bolsonaro vive (bem) dessa fábula da resistência à ditadura – uma
ditadura que já acabou há quase 30 anos. É interessante observar que alguns dos
símbolos dessa resistência estão presos por corrupção. Ou, mais
especificamente: presos por roubar a pátria – essa que dizem defender contra a
ameaça conservadora.
TEXTO 6
Na opinião da Anistia, situação no norte do
México talvez seja a mais grave, mas em Honduras e na Colômbia os profissionais
que buscam desvendar esquemas de corrupção ou crime organizado também são
perseguidos.
No Brasil, no início deste ano, a organização
Repórteres Sem Fronteiras rebaixou o país para a 99ª posição no seu ranking de
179 países sobre liberdade de imprensa – uma queda de 41 posições –,
principalmente pelo "alto nível de violência que afetou os jornalistas em
2011".
Na internet, uma das situações mais lembradas é a
da blogueira cubana Yoani Sánchez, que chegou a apelar para a presidente Dilma
Rousseff, mas teve uma viagem ao Brasil negada pelas autoridades da ilha
comunista – a 19ª viagem ao exterior rejeitada.
"Os Estados estão atacando os jornalistas e
os ativistas na internet porque se dão conta de como estes indivíduos corajosos
podem efetivamente usar a internet para desafiá-los", disse o
diretor-sênior da Anistia para Legislação Internacional, Widney Brown.
"Precisamos fazer resistência a todo esforço
dos governos de minar a liberdade de expressão."
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